Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC618779

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A Justiça Eleitoral, órgão especializado do Poder Judiciário, desempenha um papel crucial na organização e fiscalização do processo eleitoral brasileiro. Sua estrutura e competências são definidas para garantir a lisura e a credibilidade das eleições. Analise as atribuições da Justiça Eleitoral.

(a)

A Justiça Eleitoral possui competência exclusiva para julgar crimes comuns cometidos por políticos em exercício de mandato, afastando a atuação da justiça comum.

(b)

Entre as funções da Justiça Eleitoral, destacam-se a administrativa, a normativa e a consultiva, abrangendo desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos eleitos.

(c)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem como principal função a organização das eleições municipais em todo o país.

(d)

Os juízes eleitorais são responsáveis pela criação de novas leis eleitorais, com o objetivo de aprimorar o processo democrático e combater fraudes.

(e)

A Justiça Eleitoral tem como função precípua a fiscalização da arrecadação e dos gastos de campanha, mas não interfere na propaganda eleitoral, que é de responsabilidade exclusiva dos partidos.