Durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia, após colher o depoimento do investigado e de algumas testemunhas, requereu ao juiz a decretação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A defesa, ao ser intimada da decisão judicial, arguiu a nulidade do pedido, sob o argumento de que o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não comporta a aplicação de medidas constritivas.