Questões de Concurso

Um grupo de juristas discute a natureza das normas que compõem a Constituição Federal de 1988. Um dos pontos centrais da discussão é a capacidade de certas normas de serem imediatamente aplicadas, enquanto outras necessitam de legislação posterior para plena eficácia. Essa distinção é fundamental para a compreensão da força normativa dos preceitos constitucionais.

(a)

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor, produzem todos os seus efeitos, podendo ser invocadas diretamente, sem necessidade de regulamentação posterior.

(b)

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade reduzida, pois sua efetivação depende de lei regulamentadora que estabeleça os limites de sua incidência.

(c)

Normas de eficácia limitada são as que, por sua natureza, não podem produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei posterior para sua completa concretização e aplicabilidade.

(d)

A classificação das normas constitucionais em relação à sua aplicabilidade e eficácia é um tema pacífico na doutrina, sem divergências quanto à categorização.

(e)

Normas de eficácia plena são aquelas que, embora possam produzir todos os seus efeitos, têm sua aplicabilidade suspensa até que o legislador infraconstitucional as regulamente.