Questões de Concurso

Durante um período de grave instabilidade institucional e ameaça à ordem pública, o Presidente da República, com base em pareceres técnicos e autorização do Congresso Nacional, decreta estado de defesa em uma região específica do país. A medida visa restabelecer a normalidade e garantir a segurança dos cidadãos, mas gera questionamentos sobre a extensão das restrições de direitos individuais impostas.

(a)

O estado de defesa permite a suspensão integral de todos os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de reunião e de expressão, sem qualquer controle judicial posterior.

(b)

O decreto de estado de defesa, ao restringir direitos fundamentais, deve especificar as normas constitucionais que estão sendo suspensas ou limitadas e as razões para tal medida, sendo vedada a restrição de direitos essenciais como o direito à vida.

(c)

A decretação do estado de defesa autoriza a prisão arbitrária de qualquer indivíduo considerado suspeito, sem necessidade de mandado judicial ou processo legal.

(d)

O estado de defesa pode ser prorrogado indefinidamente pelo Presidente da República, caso a instabilidade persista, sem a necessidade de nova autorização do Congresso Nacional.

(e)

Durante o estado de defesa, a atuação das Forças Armadas é limitada à manutenção da ordem pública, não podendo intervir em questões de segurança pública interna.