Questões de Concurso

Uma nova lei eleitoral foi aprovada em dezembro de 2023, alterando significativamente as regras para a realização de propaganda eleitoral antecipada. Um grupo político questiona a aplicação imediata dessas novas regras para as eleições que ocorrerão em outubro de 2024. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação imediata da nova lei é válida, pois a legislação eleitoral permite alterações a qualquer tempo.

(a)

A nova lei só poderá ser aplicada nas eleições de 2028, pois o princípio da anualidade eleitoral exige que as alterações nas regras do jogo ocorram com pelo menos um ano de antecedência.

(b)

A propaganda eleitoral antecipada pode ser regulada por lei aprovada no ano da eleição, desde que não implique em pedido explícito de voto.

(c)

O princípio da anualidade eleitoral, que exige um interregno de um ano entre a publicação da lei e sua aplicação, é absoluto e não comporta exceções.

(d)

A aplicação da nova lei em 2024 é válida, pois o princípio da anualidade eleitoral se aplica apenas a matérias relacionadas a sistemas eleitorais e não a propaganda.

(e)

A propaganda eleitoral antecipada, mesmo que aprovada em lei no ano da eleição, pode ser considerada irregular se configurar abuso de poder econômico.