Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Previdenciário

FC618859

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Ao estudar a evolução histórica da proteção social no Brasil, um concurseiro se depara com diferentes marcos legais que moldaram o sistema previdenciário atual. Ele questiona qual foi o principal diploma legal que consolidou as bases da previdência social contributiva no país, estabelecendo a organização e os princípios que a regem.

(a)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, foi o marco inicial, ao dispor sobre os direitos trabalhistas e previdenciários de forma integrada.

(b)

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, promoveu uma reforma profunda ao estabelecer a idade mínima para aposentadoria e alterar as regras de cálculo dos benefícios.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, Seção II, ao organizar a Seguridade Social, definiu os princípios e diretrizes da Previdência Social.

(d)

O Decreto-Lei nº 7.046, de 1944, instituiu o primeiro regime de aposentadoria por invalidez para os trabalhadores da indústria.

(e)

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), de 1960, unificou os diversos institutos de aposentadoria e pensões existentes até então.