Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em sua atuação como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabeleceu diretrizes importantes para a gestão ambiental no país. Um dos marcos dessa atuação é a Política Nacional do Meio Ambiente, que define os instrumentos para sua implementação e estabelece princípios fundamentais para a proteção e o uso racional dos recursos naturais.

(a)

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, tem como um de seus principais instrumentos a criação de unidades de conservação.

(b)

A lei estabelece que a responsabilidade pela recuperação de áreas degradadas é exclusiva da União, não cabendo qualquer participação aos estados ou municípios.

(c)

Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente, tendo como um de seus instrumentos a avaliação de impacto ambiental.

(d)

A lei determina que a fiscalização e o licenciamento ambiental são de competência exclusiva do IBAMA, vedando a delegação a outros órgãos.

(e)

A Política Nacional do Meio Ambiente foca apenas na proteção da fauna e flora, negligenciando a gestão dos recursos hídricos e do solo.