Um cidadão foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de estelionato. Ao analisar os autos, a defesa técnica percebeu que a denúncia não descrevia suficientemente o fato criminoso, impossibilitando a compreensão da acusação e o exercício pleno do direito de defesa. Diante disso, a defesa protocolou uma petição requerendo o reconhecimento da inépcia da peça acusatória e o consequente trancamento da ação penal. A tese defensiva se fundamenta na necessidade de que a acusação seja clara e precisa, permitindo ao réu rebater todos os termos da imputação.