Questões de Concurso

Um deputado federal, recém-eleito, foi abordado por um assessor sobre os limites de sua atuação parlamentar. O assessor explicou que, apesar de sua liberdade de expressão no exercício do mandato, existem certas restrições impostas pela Constituição para garantir o bom funcionamento do Estado e a moralidade administrativa. Ele citou, como exemplo, a impossibilidade de o parlamentar acumular certas funções públicas e a necessidade de observar as regras do processo legislativo.

(a)

O deputado federal possui imunidade material absoluta, podendo expressar opiniões sobre qualquer assunto, inclusive em matérias que não guardem relação com o exercício do mandato, sem sofrer qualquer tipo de restrição.

(b)

As prerrogativas do cargo de deputado federal, como a imunidade parlamentar, permitem que ele se ausente das sessões legislativas por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa.

(c)

A Constituição veda ao deputado federal o exercício da advocacia, mesmo que em causa própria, em razão de sua função pública e para evitar conflitos de interesse.

(d)

A atuação do deputado federal está restrita à votação de projetos de lei, sendo vedada a participação em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), pois estas possuem caráter meramente fiscalizatório.

(e)

O processo legislativo é livre de formalidades, cabendo ao deputado federal apresentar propostas de emenda à Constituição sem a necessidade de seguir o rito estabelecido, garantindo a agilidade na produção normativa.