Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC618909

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Em um concurso para a Câmara Municipal, a banca examinadora incluiu uma questão sobre a súmula que estabelece um entendimento consolidado sobre a aplicação da Lei de Ficha Limpa em relação a candidatos com condenações criminais transitadas em julgado.

(a)

A Súmula TSE nº 1, de 2008, estabelece que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado se aplica apenas a crimes dolosos.

(b)

Conforme a Súmula TSE nº 2, de 2009, a condenação por crime culposo não impede o registro de candidatura, mesmo que haja trânsito em julgado.

(c)

A Súmula TSE nº 3, de 2010, dispõe que a decisão que anula a condenação criminal, mesmo que ainda sujeita a recurso, restaura os direitos políticos do condenado.

(d)

A Súmula TSE nº 4, de 2011, determina que a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não impede o registro de candidatura.

(e)

A Súmula TSE nº 5, de 2012, consolida o entendimento de que a condenação criminal transitada em julgado, mesmo que a pena tenha sido cumprida, gera inelegibilidade.