Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC618910

notificar erro

A Justiça Eleitoral, órgão especializado do Poder Judiciário brasileiro, desempenha um papel central na garantia da democracia e na organização dos pleitos. Sua atuação abrange desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos eleitos, envolvendo diversas funções essenciais para a lisura do processo.

(a)

A principal função da Justiça Eleitoral é a administrativa, focada exclusivamente na fiscalização da propaganda eleitoral irregular, sem possuir outras competências.

(b)

A função normativa da Justiça Eleitoral permite a expedição de resoluções e instruções para a execução das leis eleitorais, regulamentando matérias de sua competência de forma geral e abstrata.

(c)

A Justiça Eleitoral possui apenas a função consultiva, emitindo pareceres sobre questões concretas e individuais apresentadas pelos cidadãos.

(d)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são os únicos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, não havendo espaço para juízes eleitorais ou juntas eleitorais.

(e)

A Justiça Eleitoral atua apenas na fase de votação e apuração, sendo a organização do alistamento e a diplomação de responsabilidade de outros órgãos do Poder Executivo.