Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar a legislação previdenciária, depara-se com a necessidade de compreender a evolução histórica e os marcos legais que moldaram o sistema de seguridade social no Brasil. Ele busca entender como os princípios e a estrutura atual foram estabelecidos ao longo do tempo. Considerando o contexto histórico e a base constitucional do direito previdenciário brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental dessa evolução.

(a)

A Constituição de 1988 consolidou o sistema de seguridade social, unificando os regimes de previdência, saúde e assistência social sob um único modelo contributivo, garantindo a universalidade de cobertura e atendimento.

(b)

A Emenda Constitucional nº 20/1998 introduziu a figura do trabalhador avulso como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, equiparando seus direitos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

(c)

O direito previdenciário brasileiro, como ramo do direito público, tem como objetivo principal disciplinar a previdência social, definindo regras para o recolhimento de contribuições e a concessão de benefícios, com base em princípios como universalidade, uniformidade e seletividade.

(d)

O sistema de seguridade social no Brasil é composto exclusivamente pelo regime contributivo, onde a saúde e a assistência social dependem diretamente das contribuições individuais dos trabalhadores, diferentemente da previdência social que é financiada por outras fontes.

(e)

A universalidade da cobertura e do atendimento, um dos princípios basilares da seguridade social, implica que apenas os trabalhadores com vínculo empregatício formal têm direito aos benefícios previdenciários, excluindo autônomos e contribuintes individuais.