Concurso:
MP
Em um processo criminal, após a prolação da sentença condenatória, a defesa técnica alega que o acórdão que julgou o recurso de apelação foi omisso quanto à análise de um ponto essencial da tese defensiva, qual seja, a legítima defesa. Diante disso, o advogado do réu pretende interpor o recurso adequado para sanar a omissão apontada.
