Questões de Concurso

Um produtor rural em Minas Gerais busca adequar sua propriedade às exigências legais ambientais, especialmente no que tange à preservação de áreas de vegetação nativa. Ele tem dúvidas sobre a extensão e a finalidade das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das Reservas Legais (RLs) em sua propriedade, considerando as disposições da legislação federal vigente. O objetivo é garantir a conformidade e a sustentabilidade de suas atividades agropecuárias.

(a)

As APPs são definidas pela Lei nº 12.651/2012 como áreas protegidas, mesmo que cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar a paisagem, auxiliar a ??????????ia, proteger a fauna e a flora, e as APPs em áreas rurais são aquelas situadas nas margens de rios e em topos de morro, com dimensões fixas independentemente da largura do curso d'água.

(b)

A Reserva Legal (RL) é a área destinada a assegurar o uso econômico de modo sustentável e a conservação ou a recuperação dos recursos naturais do imóvel rural, e sua área mínima é de 20% em todo o território nacional, sendo que em áreas de Cerrado a exigência é de 35% e em áreas de Campos Gerais, 50%.

(c)

A Lei nº 12.651/2012 estabelece que as APPs são faixas de terra ao redor de cursos d'água, lagos e reservatórios, bem como em topos de morros e encostas, com dimensões variáveis conforme a largura do curso d'água ou a declividade do terreno, visando proteger a qualidade da água, o solo e a biodiversidade.

(d)

A Reserva Legal (RL) é obrigatória em todos os imóveis rurais e sua área mínima varia de acordo com o bioma e a localização geográfica, sendo de 20% no Cerrado e na Caatinga, 35% na Amazônia Legal e 80% nos Campos Gerais, com o objetivo de garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade.

(e)

As disposições sobre Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal na Lei nº 12.651/2012 foram revogadas pela Lei nº 6.938/1981, que estabeleceu um novo regime jurídico para a proteção da vegetação nativa no Brasil.