Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental

FC618937

notificar erro

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, define os princípios e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Um dos seus pilares é a criação de um sistema que articule as diversas esferas de governo e a sociedade civil na gestão e conservação dos recursos naturais.

(a)

A Política Nacional do Meio Ambiente foca exclusivamente na fiscalização e punição de crimes ambientais, sem prever mecanismos de prevenção.

(b)

Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a articulação das diversas esferas de governo e a sociedade civil para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.

(c)

A lei estabelece que a responsabilidade pela recuperação de áreas degradadas é exclusivamente da União, isentando estados e municípios.

(d)

A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê a criação de instrumentos econômicos para a proteção ambiental, como taxas e incentivos fiscais.

(e)

A lei define que a poluição é um problema restrito a áreas industriais, não afetando o meio ambiente em geral.