Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental

FC618939

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Um proprietário rural em Minas Gerais, ao analisar a documentação de sua propriedade, identificou que uma área de reserva legal não estava completamente averbada conforme a legislação vigente. Ele busca entender as implicações e os procedimentos necessários para regularizar a situação, considerando as exigências do Código Florestal Brasileiro.

(a)

A averbação da Reserva Legal é um ato declaratório e não obrigatório, podendo ser feita a qualquer tempo sem prejuízo para o proprietário.

(b)

O Código Florestal estabelece que a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua manutenção obrigatória para a regularidade ambiental.

(c)

A averbação da Reserva Legal é dispensada para propriedades rurais com área inferior a 50 hectares, conforme previsto na legislação.

(d)

Caso a Reserva Legal não seja averbada, o proprietário pode simplesmente substituí-la por uma área de preservação permanente (APP) próxima.

(e)

A averbação da Reserva Legal pode ser feita em qualquer cartório de notas, não sendo necessário o registro específico no Cartório de Registro de Imóveis.