Questões de Concurso

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre proferiu uma decisão interlocutória em um processo que tramitava sob segredo de justiça, em razão de envolver discussão sobre guarda de menores. A decisão, contudo, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico sem a devida observância do sigilo, expondo detalhes da vida familiar das partes. Diante desse cenário, e considerando as normas que regem a publicidade dos atos processuais, assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica correta.

(a)

A decisão é nula de pleno direito, pois a violação do segredo de justiça, mesmo em casos excepcionais, acarreta nulidade absoluta do ato, independentemente de prejuízo.

(b)

O ato é considerado válido, pois a publicidade é a regra, e a exceção do segredo de justiça deve ser interpretada restritivamente, não gerando nulidade se o interesse social não for claramente demonstrado.

(c)

A publicação no Diário da Justiça Eletrônico, por si só, não invalida a decisão interlocutória, mas as partes prejudicadas podem requerer a decretação de sigilo posterior e a remoção do conteúdo publicamente acessível.

(d)

A decisão é passível de anulação, pois a exposição de dados sensíveis de família em processo que tramita em segredo de justiça configura vício insanável, que prejudica a finalidade do sigilo legal.

(e)

O ato processual é válido, pois a regra da publicidade prevalece sobre o segredo de justiça, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não se aplica a decisões interlocutórias.