Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC618962

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A Justiça Eleitoral, órgão especializado do Poder Judiciário brasileiro, desempenha um papel crucial na organização e fiscalização de todo o processo eleitoral. Suas atribuições abrangem desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos eleitos, garantindo a lisura e a legitimidade das eleições.

(a)

A Justiça Eleitoral possui exclusivamente funções jurisdicionais, julgando crimes eleitorais e dirimindo conflitos entre partidos.

(b)

As funções da Justiça Eleitoral limitam-se à organização das eleições, não incluindo a fiscalização de propaganda ou o julgamento de crimes eleitorais.

(c)

A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas e consultivas, sendo responsável por expedir resoluções, organizar o cadastro eleitoral e orientar os eleitores.

(d)

A função normativa da Justiça Eleitoral permite a criação de leis eleitorais, que são posteriormente submetidas ao Congresso Nacional para aprovação.

(e)

A função consultiva da Justiça Eleitoral se restringe a responder consultas sobre a elegibilidade de candidatos em casos concretos e já definidos.