Questões de Concurso

Um trabalhador autônomo, que contribui regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adoeceu e ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais por um período superior a 30 dias. Ele protocolou o pedido de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas teve seu requerimento indeferido sob a alegação de que não possuía a qualidade de segurado. O segurado, inconformado, busca orientação sobre seus direitos e os princípios que regem a matéria.

(a)

O indeferimento está correto, pois o auxílio-doença exige a comprovação de vínculo empregatício formal, o que não é o caso do trabalhador autônomo. A qualidade de segurado é restrita a empregados com carteira assinada.

(b)

O indeferimento é irregular. O Direito Previdenciário, em conformidade com o princípio da universalidade da cobertura, assegura que todos os trabalhadores que contribuem para a previdência, independentemente da forma de sua vinculação (empregado, autônomo, facultativo), possuem direito aos benefícios previdenciários, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

(c)

A qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, conforme o princípio da seletividade. Como o trabalhador autônomo não possui vínculo empregatício, ele perde a qualidade de segurado automaticamente após 6 meses sem recolhimento.

(d)

O princípio da uniformidade garante que todos os benefícios previdenciários sejam concedidos com base no último salário de contribuição, independentemente do tempo de contribuição. Portanto, o indeferimento por falta de qualidade de segurado é um erro de aplicação deste princípio.

(e)

A seguridade social no Brasil é composta apenas pelo regime contributivo, não abrangendo trabalhadores autônomos. A saúde e a assistência social são garantidas a todos, mas a previdência é restrita a quem possui carteira assinada.