O Congresso Nacional, após anos de debates e pressão social, ainda não aprovou legislação específica para regulamentar o direito à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, apesar de a Constituição Federal prever, em seu artigo 227, a proteção integral a esse grupo vulnerável. Essa omissão legislativa, que impede a plena efetivação de um direito fundamental, configura uma hipótese de?