Um servidor público estadual, concursado e estável, teve negado o direito de participar de uma greve por inexistência de lei específica que regulamentasse tal direito para a categoria, embora a Constituição Federal assegure o direito de greve aos trabalhadores. Diante dessa situação, e buscando suprir a lacuna legislativa para exercer seu direito fundamental, o servidor poderá impetrar qual medida judicial?