Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de um município do interior paulista deseja fundar uma associação para defender os interesses dos moradores locais em relação à preservação ambiental. Eles buscam informações sobre os requisitos legais para a criação e o funcionamento dessa entidade, especialmente no que diz respeito à intervenção estatal e à representação em juízo.

(a)

A criação de associações para fins lícitos depende de autorização prévia do Poder Executivo, e o Estado pode interferir em seu funcionamento para garantir a ordem pública, sendo vedada a representação judicial sem aprovação expressa em assembleia.

(b)

A fundação de associações para fins lícitos independe de autorização, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada, sendo a suspensão de suas atividades possível apenas por decisão judicial, e a representação judicial ou extrajudicial é permitida quando expressamente autorizada.

(c)

Associações de caráter paramilitar são permitidas desde que autorizadas pelo legislativo estadual. A interferência estatal é livre para assegurar a moralidade administrativa, e a representação judicial só é possível mediante autorização judicial específica para cada caso.

(d)

A criação de associações exige registro prévio no cartório de títulos e documentos, e o Estado pode intervir para fiscalizar suas finanças. A representação judicial é permitida apenas para sindicatos, não para associações civis.

(e)

As associações podem ser criadas livremente, mas sua representação judicial ou extrajudicial é sempre vedada, cabendo aos associados individualmente buscar seus direitos. A interferência estatal é permitida em qualquer circunstância para garantir a eficiência dos serviços públicos.