Questões de Concurso

Um município do estado de São Paulo enfrenta uma grave crise financeira e busca meios para custear obras emergenciais de infraestrutura, como a recuperação de vias públicas danificadas por fortes chuvas. O prefeito consulta a assessoria jurídica sobre a possibilidade de contrair empréstimos para financiar essas despesas urgentes, verificando as limitações e requisitos legais para tal operação.

(a)

Os empréstimos públicos contraídos por municípios são classificados como internos ou externos, e sua contratação independe de autorização legislativa, desde que o valor não ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal.

(b)

A contratação de empréstimos públicos por municípios exige autorização legislativa específica e deve observar os limites e condições estabelecidos pela legislação, especialmente no que tange à finalidade, garantias e prazo de amortização.

(c)

Empréstimos públicos são vedados a municípios em estado de calamidade financeira, sendo a única alternativa a renegociação da dívida consolidada com a União sem a possibilidade de contrair novas obrigações.

(d)

A classificação dos empréstimos públicos quanto à destinação pode ser ordinária ou extraordinária. Para obras emergenciais, a contratação é discricionária do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara Municipal.

(e)

A amortização de empréstimos públicos deve ser realizada exclusivamente com recursos provenientes de superávit primário. A conversão de dívida em novas operações de crédito é proibida para municípios que já atingiram o limite de endividamento.