Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Administrativo

FC619053

notificar erro

Um cidadão, após ter um pedido de licença indeferido pela administração municipal, deseja contestar essa decisão. Ele entende que foram cometidos erros no processo administrativo que levaram à negativa, como a falta de análise de documentos essenciais apresentados por ele. Para que a decisão administrativa seja revista por um órgão superior, o cidadão deve interpor qual recurso?

(a)

Recurso hierárquico, dirigido ao superior imediato do agente que proferiu a decisão.

(b)

Apelação administrativa, que deve ser julgada por um órgão colegiado da própria administração.

(c)

Recurso administrativo, com pedido de reconsideração à própria autoridade prolatora ou com interposição a órgão superior, conforme previsto em lei.

(d)

Reclamação disciplinar, caso haja indícios de conduta irregular do servidor responsável pela decisão.

(e)

Mandado de segurança, pois a negativa da licença violou seu direito líquido e certo.