Questões de Concurso

Em um processo trabalhista, o juiz da Vara do Trabalho de São Paulo deferiu um pedido de tutela de urgência para garantir o pagamento de salários atrasados a um grupo de trabalhadores. A empresa, citada, apresentou defesa alegando incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria e, subsidiariamente, a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela. O magistrado, ao analisar a organização judiciária trabalhista, precisou fundamentar sua competência e a possibilidade de concessão da medida.

(a)

A competência da Justiça do Trabalho é absoluta e abrange todas as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, incluindo as de natureza civil, administrativa e previdenciária, sendo que a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer momento do processo.

(b)

A Justiça do Trabalho, órgão especializado do Poder Judiciário, possui competência definida pela Constituição Federal para julgar litígios oriundos das relações de emprego e outras relações de trabalho, podendo, em sede de cognição sumária, conceder tutelas de urgência para assegurar direitos.

(c)

As Varas do Trabalho são órgãos administrativos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsáveis por julgar apenas dissídios individuais e não possuem competência para conceder tutelas de urgência, que são exclusivas dos Tribunais Regionais.

(d)

A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às relações de emprego regidas pela CLT, não abrangendo outras relações de trabalho, e as tutelas de urgência só podem ser deferidas após a fase de instrução processual.

(e)

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os únicos competentes para julgar as causas em primeiro grau, e as Varas do Trabalho atuam apenas como órgãos de segunda instância recursal, sendo vedada a concessão de tutelas de urgência em qualquer hipótese.