Concurso:
MP
O município de Vila Serena, em sua gestão fiscal, busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Recentemente, foi proposta uma lei municipal que institui um novo imposto sobre a propriedade de imóveis urbanos, com cobrança retroativa a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação. Além disso, a mesma lei estabelece alíquotas diferenciadas para imóveis em bairros distintos, sem que haja uma justificativa clara baseada na capacidade contributiva ou na localização específica que justifique tal disparidade.