Um contribuinte de Porto Alegre (RS) questiona a legalidade de uma taxa cobrada pelo município, alegando que a base de cálculo utilizada é idêntica à do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o que, segundo ele, configuraria uma bitributação disfarçada. O município, por sua vez, defende que a taxa é devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível, que foi efetivamente utilizado pelo contribuinte.