Questões de Concurso

A Prefeitura de Arujá (SP) pretende realizar a contratação de obras de infraestrutura urbana com prazo de execução e pagamento superior a um ano. Para tanto, necessita obter recursos por meio de operações de crédito. Diante desse cenário, é fundamental que os gestores compreendam a classificação e os limites para a assunção de tais obrigações, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública mobiliária, devendo ser previamente autorizadas pelo Banco Central e limitadas a 15% da receita corrente líquida.

(b)

Tais operações de crédito, devido ao seu prazo superior a 12 meses, são consideradas dívida pública fundada e devem ser computadas no cálculo dos limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo autorização legislativa.

(c)

O município pode contratar livremente essas operações, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica apenas à União e aos Estados, não impondo limites ao endividamento municipal para obras de infraestrutura.

(d)

A contratação de operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas receitas não constem do orçamento, não afeta o cálculo da dívida pública consolidada, permitindo maior flexibilidade financeira.

(e)

Os restos a pagar de exercícios anteriores, quando superiores a 12 meses, são a única forma de endividamento permitida ao município para financiar obras de infraestrutura, sendo dispensada qualquer autorização.