Concurso:
MP
A administração pública, ao realizar pagamentos a fornecedores, pode se deparar com situações em que o próprio ente público possui débitos vencidos e exigíveis com esses mesmos fornecedores. Nesses casos, a legislação permite que, mediante procedimento administrativo ou judicial e com a devida comprovação, o valor devido pelo fornecedor seja utilizado para abater o montante que o poder público precisa desembolsar, extinguindo ambas as obrigações até o limite do menor valor.