O Poder Executivo de um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, deve apresentar um plano detalhado das receitas e despesas esperadas. Este documento, que reflete as prioridades governamentais e as metas fiscais, passa por um processo de aprovação legislativa e serve como guia para a execução financeira do ente público ao longo do ano. A sua elaboração e acompanhamento são essenciais para a transparência e o controle da gestão pública.