Questões de Concurso

Um contribuinte individual, que por um período deixou de recolher suas contribuições previdenciárias em dia, busca regularizar sua situação para garantir a manutenção de seus direitos perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele deseja saber quais são as opções disponíveis para quitar os valores em atraso e quais as consequências dessa regularização.

(a)

O contribuinte pode parcelar as contribuições em até 60 meses, com juros de 1% ao mês, mas a regularização só é válida após o pagamento integral do débito.

(b)

O parcelamento de contribuições em atraso é permitido apenas para pessoas jurídicas, não sendo aplicável a contribuintes individuais que desejam regularizar débitos pretéritos.

(c)

O contribuinte pode solicitar o parcelamento de suas contribuições previdenciárias devidas, sendo que o pagamento da primeira parcela ou, em caso de pagamento integral, o recolhimento em data posterior à do vencimento, mas anterior ao pedido de parcelamento, já garante a contagem do tempo correspondente.

(d)

As contribuições em atraso só podem ser pagas em cota única, com acréscimo de juros e multa, e a sua quitação não retroage para fins de contagem de tempo de contribuição.

(e)

O parcelamento de débitos previdenciários é restrito a situações de recuperação judicial da empresa, não se aplicando a débitos de contribuintes individuais.