Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Previdenciário

FC619102

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Uma servidora pública municipal de uma cidade do interior de São Paulo, que vinha contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, foi demitida sem justa causa. Ela deseja saber quais direitos previdenciários ela ainda possui e por quanto tempo poderá usufruir da condição de segurada, considerando a legislação aplicável aos RPPS.

(a)

A servidora demitida perde imediatamente a qualidade de segurada do RPPS, não tendo direito a nenhum benefício previdenciário até que retorne a um cargo público.

(b)

O RPPS garante a manutenção da qualidade de segurada por 12 meses após a exoneração, podendo este prazo ser estendido em casos específicos previstos em lei municipal.

(c)

A legislação que rege os RPPS estabelece que a servidora demitida mantém a qualidade de segurada por 24 meses, independentemente de ter contribuído para o Regime Geral de Previdência Social.

(d)

A manutenção da qualidade de segurada para o servidor público demitido de RPPS é de 6 meses, prorrogáveis por igual período em caso de desemprego comprovado.

(e)

A servidora demitida pode optar por continuar contribuindo para o RPPS como facultativa, garantindo assim a manutenção de sua qualidade de segurada.