Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Civil

FC619103

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Em uma ação de divórcio litigioso, as partes, devidamente assistidas por seus advogados, manifestam o desejo de convencionar sobre a forma de apresentação de determinados documentos probatórios, buscando agilizar o trâmite processual e adequá-lo às especificidades do caso concreto. Ambas as partes são plenamente capazes e concordam com a estipulação.

(a)

A convenção das partes sobre a forma de apresentação de documentos é nula, pois o procedimento judicial é de ordem pública e não pode ser alterado por acordo entre os litigantes.

(b)

O juiz deve homologar o acordo, pois as partes plenamente capazes podem, por meio de negócio jurídico processual, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que não viole a ordem pública ou o contraditório.

(c)

A convenção só será válida se estiver expressamente prevista em lei, sendo vedada a criação de negócios jurídicos processuais atípicos.

(d)

O juiz não pode controlar a validade do acordo, devendo aplicá-lo integralmente, sob pena de cerceamento da autonomia privada das partes.

(e)

A estipulação é inválida, pois a apresentação de documentos é matéria de ordem pública e não admite disposição pelas partes.