Questões de Concurso

Um advogado, ao analisar um caso de divórcio litigioso que tramita na 1ª Vara de Família de São Paulo, verifica que as partes, embora em conflito quanto à guarda dos filhos, desejam acordar sobre a forma de partilha de bens e o valor de pensão alimentícia, buscando agilizar a resolução da demanda. O magistrado, ao tomar conhecimento da intenção das partes, pondera sobre os limites da autonomia privada no âmbito processual.

(a)

Os negócios jurídicos processuais, por abrangerem a autonomia da vontade das partes, permitem que elas definam livremente todos os aspectos do processo, incluindo a competência territorial e o valor da causa.

(b)

As partes podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que o acordo não viole a ordem pública, a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais do processo, como o contraditório e a ampla defesa.

(c)

A possibilidade de negócio jurídico processual restringe-se às hipóteses expressamente previstas em lei, como a convenção de arbitragem, não se admitindo a criação de figuras atípicas para modificar o procedimento.

(d)

O juiz, ao controlar a validade de um negócio jurídico processual, pode analisar o mérito da convenção e recusar sua aplicação se entender que a partilha de bens proposta pelas partes é desvantajosa para uma delas.

(e)

Acordos sobre a partilha de bens e pensão alimentícia configuram negócios jurídicos de direito material e, portanto, não se enquadram na categoria de negócios jurídicos processuais, mesmo que celebrados no curso do processo.