Questões de Concurso

Em uma ação de divórcio, após a citação do réu, as partes, assistidas por seus advogados, manifestaram o desejo de estabelecer um acordo sobre a forma de partilha dos bens, a guarda dos filhos e o regime de convivência. O juiz da causa, ao analisar o pedido, verificou que o acordo proposto pelas partes envolvia a definição de um foro de eleição para futuras discussões sobre a pensão alimentícia e a renúncia ao direito de recorrer de certas decisões interlocutórias.

(a)

O acordo sobre a guarda dos filhos e a partilha de bens é válido, mas a estipulação de foro de eleição para questões futuras relativas à pensão alimentícia e a renúncia a recursos são consideradas cláusulas abusivas e nulas.

(b)

As partes podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que o acordo não viole a ordem pública, a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais do processo, sendo o juiz o controlador da validade formal e material do negócio.

(c)

A convenção sobre foro de eleição para futuras discussões sobre pensão alimentícia e a renúncia a recursos interlocutórios são negócios jurídicos processuais atípicos permitidos pelo art. 190 do CPC, desde que as partes sejam plenamente capazes e o acordo não seja nulo ou abusivo.

(d)

O juiz deve homologar integralmente o acordo, pois a autonomia da vontade das partes no processo civil é irrestrita, permitindo-lhes dispor sobre todos os aspectos do procedimento e do direito material.

(e)

A definição de foro de eleição para pensão alimentícia e a renúncia a recursos são matérias de ordem pública e indisponíveis, não podendo ser objeto de negócio jurídico processual, mesmo com a concordância das partes e do juiz.