Questões de Concurso

Um cidadão de Itupeva teve seus dados pessoais coletados por uma empresa para fins de marketing sem seu conhecimento prévio. Ao buscar informações sobre seus direitos, ele é informado que, em certas situações, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer mesmo sem o consentimento direto do titular. Ele deseja saber quais são essas hipóteses previstas na LGPD.

(a)

O tratamento de dados pessoais sem consentimento é permitido apenas para fins de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, sendo vedado em qualquer outra circunstância.

(b)

As hipóteses para tratamento de dados pessoais sem consentimento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a execução de contrato, a proteção da vida ou incolumidade física do titular, e o atendimento aos interesses legítimos do controlador.

(c)

Apenas a administração pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem consentimento, exclusivamente para a execução de políticas públicas devidamente aprovadas pelo Congresso Nacional.

(d)

O tratamento de dados pessoais sem consentimento é restrito à proteção do crédito do titular e à realização de estudos de mercado, sendo proibido para qualquer outra finalidade.

(e)

O consentimento do titular é sempre indispensável, não existindo na LGPD nenhuma hipótese que permita o tratamento de dados pessoais sem sua autorização explícita.