Questões de Concurso

Um servidor público de Itupeva é questionado sobre os fundamentos que regem a proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa explicar quais princípios garantem que o tratamento de dados ocorra de forma ética e legal, assegurando os direitos dos titulares.

(a)

A autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o desenvolvimento econômico e tecnológico são os únicos fundamentos que norteiam a LGPD, desconsiderando outros aspectos como a liberdade de expressão.

(b)

A LGPD se baseia na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular e na integralidade dos dados pessoais, garantindo que todas as informações sejam mantidas em seu estado original e sem alterações.

(c)

Entre os fundamentos da LGPD estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação e de comunicação, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o livre desenvolvimento da personalidade.

(d)

A realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, juntamente com a impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, são os pilares centrais da LGPD.

(e)

A lei fundamenta-se na necessidade de tratamento de dados para fins estritamente comerciais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico sem restrições quanto à proteção da privacidade do indivíduo.