Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicado à Administração Pública
Um cidadão de Itupeva, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por um órgão público para uma finalidade não claramente definida, fica apreensivo quanto à legalidade e segurança de suas informações. Ele busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir que seus direitos sejam respeitados nesse processo.