Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicado à Administração Pública
Um cidadão ajuíza uma ação contra um ato administrativo que considera ilegal e lesivo aos seus direitos. O juiz analisa o ato, verificando seus requisitos, atributos e espécies. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo.
