Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619162

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Após um determinado período de vigência, uma autarquia decide extinguir um de seus departamentos por decadência administrativa. Nesse cenário, assinale a alternativa que melhor explica o instituto da decadência administrativa.

(a)

É a extinção de um ato administrativo por decisão judicial, por vício de legalidade.

(b)

É a perda do direito de anular ou revogar um ato administrativo por decurso do tempo, quando esse ato já produziu efeitos.

(c)

É a anulação de um ato administrativo por vício de ilegalidade ou irregularidade.

(d)

É a revogação de um ato administrativo por conveniência e oportunidade.