Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre um projeto de infraestrutura em sua cidade, deparou-se com a negativa de fornecimento dos dados sob a alegação de sigilo. Diante da situação, ele buscou orientação sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para obter as informações desejadas, considerando a legislação que regula o acesso a dados públicos no Brasil.

(a)

O cidadão não tem direito a acessar tais informações, pois a administração pública pode, a seu critério, negar o acesso a qualquer dado, independentemente de justificativa.

(b)

O acesso às informações públicas é um direito fundamental, garantido pela Lei de Acesso à Informação, que estabelece procedimentos claros para a solicitação e o fornecimento de dados, salvo exceções legais devidamente justificadas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a dados pessoais e não a informações sobre projetos de infraestrutura, que são de natureza sigilosa por padrão.

(d)

O cidadão deve aguardar a divulgação periódica das informações pela administração, pois a lei não prevê um direito individual de solicitação de dados específicos a qualquer momento.

(e)

A negativa de fornecimento é legítima se o pedido for feito por um cidadão comum, sendo o acesso restrito a jornalistas e pesquisadores devidamente credenciados.