Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619166

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Durante uma manifestação pública em uma praça de grande circulação, um cidadão foi detido por policiais militares sob a alegação de perturbação da ordem. Ao ser conduzido à delegacia, ele alegou que sua prisão era arbitrária e que estava apenas exercendo seu direito à livre expressão e reunião, garantidos pela Constituição Federal.

(a)

A liberdade de reunião e expressão pode ser restringida a qualquer momento pela autoridade policial, bastando uma suspeita genérica de perturbação da ordem.

(b)

A Constituição Federal garante a liberdade de reunião e expressão como direitos fundamentais, que só podem ser limitados em casos excepcionais e mediante ordem judicial, respeitando-se o devido processo legal.

(c)

O direito à livre expressão não abrange manifestações em locais públicos, pois estes são de uso exclusivo do poder público e de seus agentes.

(d)

A prisão em flagrante por perturbação da ordem pública impede o exercício de qualquer direito fundamental, inclusive o de defesa.

(e)

A Constituição Federal prevê que a liberdade de reunião é um direito absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação, mesmo em casos de violência.