Questões de Concurso

Um servidor público de um município paulista foi acusado de utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida em um negócio particular. A denúncia aponta para um possível ato de improbidade administrativa, o que pode acarretar sanções severas ao agente público e a terceiros envolvidos.

(a)

O ato de improbidade administrativa só se configura se houver dano ao erário público; a obtenção de vantagem indevida por si só não é suficiente para a caracterização do ilícito.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange condutas que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, podendo gerar sanções como perda da função pública e ressarcimento integral do dano.

(c)

O servidor que obtém vantagem indevida com informações sigilosas do cargo está imune à Lei de Improbidade Administrativa, pois tal conduta se enquadra apenas no âmbito criminal.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a prefeitos e governadores, não alcançando os demais servidores públicos municipais.

(e)

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo próprio servidor acusado, como forma de comprovar sua inocência.