Questões de Concurso

Um ato administrativo que concedeu uma licença ambiental a uma empresa foi editado com vício de legalidade, pois não foram observados todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação específica. Após a constatação do erro pela própria administração, surgiu a necessidade de decidir qual medida seria a mais adequada para sanar a irregularidade, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.

(a)

A administração deve obrigatoriamente revogar o ato, pois a revogação é a única forma de extinguir atos administrativos ilegais, preservando a segurança jurídica.

(b)

O ato ilegal deve ser anulado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a ilegalidade gera a invalidade do ato, que não pode produzir efeitos válidos.

(c)

A cassação é a medida cabível, pois se trata de um ato que deveria ter sido praticado, mas não foi, e a administração pode suprir essa omissão pela cassação.

(d)

O ato viciado pode ser convalidado pela administração, desde que o vício seja sanável e não cause lesão ao interesse público ou a terceiros, mantendo-se os efeitos pretéritos.

(e)

A administração deve manter o ato, pois uma vez praticado, o ato administrativo não pode mais ser alterado, sob pena de instabilidade administrativa.