Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicado à Administração Pública
Um servidor público municipal de Itupeva, ao lidar com informações pessoais de cidadãos em um sistema eletrônico, precisa garantir a conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados. Ele se depara com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e busca compreender seu objetivo principal para orientar corretamente os procedimentos.