Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicado à Administração Pública
A administração pública de Itupeva, ao implementar um novo sistema de gestão de benefícios sociais, precisa coletar e tratar dados pessoais sensíveis dos beneficiários. É fundamental que o tratamento desses dados ocorra apenas nas hipóteses estritamente permitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quando o consentimento do titular não for obtido.