Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619172

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Um gestor municipal em Itupeva está revisando os princípios que regem a atuação da administração pública para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação do Estado.

(a)

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser aplicados de forma isolada e sem interconexão, priorizando a celeridade em detrimento da razoabilidade.

(b)

A administração pública deve sempre agir com base na lei, tratar todos os cidadãos de forma igualitária, pautar suas ações pela ética, dar transparência aos seus atos e buscar a máxima performance na prestação de serviços.

(c)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a administração a agir de forma arbitrária, desconsiderando direitos individuais em nome do interesse coletivo.

(d)

O princípio da autotutela permite que a administração pública revogue seus próprios atos discricionariamente, mesmo que sejam legais e tenham gerado direitos para terceiros, sem qualquer controle judicial.