Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619173

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Um cidadão de Itupeva sente que seus direitos fundamentais foram violados por um ato administrativo que considera ilegal. Ele busca orientação sobre as garantias constitucionais que podem protegê-lo contra abusos do poder público, especialmente aquelas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

(a)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência são direitos absolutos, não podendo sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de flagrante delito ou ordem judicial fundamentada.

(b)

A liberdade de reunião e de associação é garantida, mas a criação de associações depende de autorização prévia do Poder Executivo, sob pena de ilegalidade.

(c)

O direito de petição e de representação aos Poderes Públicos é assegurado, garantindo a resposta em prazo razoável, e a todos é garantido o acesso à justiça, sendo vedada a exclusão de lesão ou ameaça a direito.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, mas a lei processual penal pode retroagir para prejudicar o acusado, visando a maior segurança jurídica.