Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 1.659, de 1990, estabeleceu a criação da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), definindo suas competências e estrutura organizacional. A relevância dessa instituição para a segurança pública e a ordem urbana no município é inegável, atuando em consonância com as demais forças de segurança.

(a)

A Guarda Municipal de Aracaju tem como principal atribuição a repressão qualificada de crimes, atuando diretamente na investigação e prisão de suspeitos em flagrante delito.

(b)

Conforme a legislação que a instituiu, a GMA possui autonomia para legislar sobre normas de trânsito no município, podendo aplicar multas e apreender veículos em qualquer situação.

(c)

A Lei nº 1.659/1990 confere à Guarda Municipal de Aracaju a responsabilidade primária pela fiscalização de obras e posturas municipais, zelando pelo cumprimento do plano diretor.

(d)

A atuação da Guarda Municipal de Aracaju, de acordo com sua lei de criação, foca na proteção sistêmica dos bens, serviços e instalações municipais, complementando a segurança pública.

(e)

A lei de criação da GMA prevê que seus membros devem possuir formação em direito e ser aprovados em concurso público para a carreira jurídica, antes de ingressarem na corporação.