Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal

FC619334

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A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, como a autonomia e a participação popular, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Poder Legislativo Municipal.

(a)

Executar as leis municipais e administrar os serviços públicos, zelando pela sua eficiência e qualidade.

(b)

Elaborar e votar o orçamento municipal, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e aprovando as contas do Poder Executivo.

(c)

Representar o município em atos oficiais e convênios com outros entes federativos, sempre com a aprovação prévia do Poder Legislativo.

(d)

Promover a desapropriação de bens imóveis de interesse social, mediante prévia autorização do Poder Judiciário local.

(e)

Julgar as ações judiciais de interesse do município, garantindo a aplicação da justiça em casos de conflitos.